AREsp 2093247 - DECISAO

AREsp 2093247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e está em conformidade com o entendimento do STJ, razão pela qual a impugnação configura mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANDERSON MACHADO VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Cabimento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

ANDERSON MACHADO VERAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada contradição entre acórdão do tribunal de origem e entendimento do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 pedido de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e está em conformidade com o entendimento do STJ, razão pela qual a impugnação configura mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.