AREsp 2372631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma concreta e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83), aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e não existe possibilidade de destrancamento parcial do recurso especial, de modo que os embargos, destinados apenas a sanar vícios previstos no art. 619 do CPP, foram indeferidos por mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ÂNGELO MÉRCIO e SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Acordo De Não Persecução Penal ANPP Art. 619 Do CPP

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Parties

ÂNGELO MÉRCIO e SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma concreta e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83), aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e não existe possibilidade de destrancamento parcial do recurso especial, de modo que os embargos, destinados apenas a sanar vícios previstos no art. 619 do CPP, foram indeferidos por mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados