AREsp 2397207 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou toda a matéria, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos processuais locais, e os feriados da Lei n. 11.697/2008 são locais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, exigindo prova na instância de origem.

Parties
Embargante: DANIEL DIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Feriados Locais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Feriados Locais

Case Brief

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Parties

DANIEL DIAS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se feriados previstos na Lei n. 11.697/2008 dispensam comprovação ao interpor recurso
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação da suspensão de prazos processuais locais no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou toda a matéria, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos processuais locais, e os feriados da Lei n. 11.697/2008 são locais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, exigindo prova na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração