RMS 56554 - ACORDAO

RMS 56554 - ACORDAO

Houve omissão quanto à ilegitimidade ativa da FENASEMPE em razão da ausência de registro sindical; aplicando-se a Súmula 677/STF, reconheceu-se a ilegitimidade ativa da Federação e, não havendo vício quanto à incidência da Súmula 283/STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a legitimidade ativa da FENASEMPE, mantendo-se o mais do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ; Embargada: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Registro Sindical, Súmula 677/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Registro Sindical Súmula 677/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa da Federação por ausência de registro sindical perante o Ministério do Trabalho (Súmula 677/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF e sua relevância quando a impetração é indeferida por ilegitimidade

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à ilegitimidade ativa da FENASEMPE em razão da ausência de registro sindical; aplicando-se a Súmula 677/STF, reconheceu-se a ilegitimidade ativa da Federação e, não havendo vício quanto à incidência da Súmula 283/STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a legitimidade ativa da FENASEMPE, mantendo-se o mais do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Afastar a legitimidade ativa da FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE.
  • Manter-se o julgado no mais, quanto à legitimidade ativa da Confederação para a causa.