HC 815820 - ACORDAO

HC 815820 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação de excesso de prazo para realização do exame criminológico constitui inovação recursal trazida apenas nos embargos, não sendo examinada nas instâncias ordinárias; ademais, o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao determinar o exame em razão da falta de mérito subjetivo do beneficiário (prática de falta grave, regressão de regime e comportamento prisional insatisfatório), e os embargos não se prestam ao reexame da matéria por mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Inovação Recursal, Excesso De Prazo
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para realização de exame criminológico trazida apenas em sede de embargos (inovação recursal)
  3. 3 Fundamentação do Tribunal de origem para determinação do exame criminológico (falta de mérito subjetivo, falta grave e regressão de regime)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação de excesso de prazo para realização do exame criminológico constitui inovação recursal trazida apenas nos embargos, não sendo examinada nas instâncias ordinárias; ademais, o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado ao determinar o exame em razão da falta de mérito subjetivo do beneficiário (prática de falta grave, regressão de regime e comportamento prisional insatisfatório), e os embargos não se prestam ao reexame da matéria por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.