REsp 2093159 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e, para acolher a pretensão seria necessário reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Contradição

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente e, para acolher a pretensão seria necessário reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de oposição de novos embargos com a mesma causa de pedir.