AREsp 2318740 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, entendendo que a embargante buscou apenas reexaminar questões já decididas; ademais, a falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo processual ou feriado local torna o recurso especial intempestivo, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: SPE - CALDAS URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Feriado Local E Suspensão De Prazos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE - CALDAS URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos ou feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, entendendo que a embargante buscou apenas reexaminar questões já decididas; ademais, a falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo processual ou feriado local torna o recurso especial intempestivo, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração