REsp 1963751 - ACORDAO

REsp 1963751 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já enfrentou a questão, afirmando que a coisa julgada da ação coletiva vincula apenas os que não intervieram (art. 103, §2º CDC), que a desídia do sindicato não impede beneficiários de promover execuções individuais e que a execução coletiva interrompe o prazo prescricional para execuções individuais, observando-se a modulação do Tema 880/STJ; os embargos traduzem mero inconformismo e não cabe sua utilização para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Execução Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Execução Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 se a existência de coisa julgada reconhecendo a prescrição da pretensão executória coletiva impede o ajuizamento de execução individual
  3. 3 incidência do art. 103, § 2º, do CDC sobre efeitos da coisa julgada em ações coletivas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já enfrentou a questão, afirmando que a coisa julgada da ação coletiva vincula apenas os que não intervieram (art. 103, §2º CDC), que a desídia do sindicato não impede beneficiários de promover execuções individuais e que a execução coletiva interrompe o prazo prescricional para execuções individuais, observando-se a modulação do Tema 880/STJ; os embargos traduzem mero inconformismo e não cabe sua utilização para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.