REsp 2029605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a fundamentação do acórdão atacado foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão, aplicando-se o CPC/2015 ao caso conforme entendimento do Plenário do STJ de 09.03.2016.

Parties
Embargante: LUCAS GIOLLO RIVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Obscuridade, Contradição, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Obscuridade Contradição Omissão Prequestionamento +3 more

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Parties

LUCAS GIOLLO RIVELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade conforme art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a fundamentação do acórdão atacado foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão, aplicando-se o CPC/2015 ao caso conforme entendimento do Plenário do STJ de 09.03.2016.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração