REsp 1802745 - ACORDAO

REsp 1802745 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria apontada já foi apreciada pela Corte de origem (incluindo embargos na origem) e a tentativa de aplicar interpretação do art. 422 do Código Civil constituiu inovação de argumentos, não justificando a reforma do julgado; assim, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: REDE BRASIL DE PETRÓLEO S/ A; Embargado: EXXEL BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Contrato De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito De Posse Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Reintegração De Posse +4 more

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Parties

REDE BRASIL DE PETRÓLEO S/ A

Embargante

EXXEL BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA - EPP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria apontada já foi apreciada pela Corte de origem (incluindo embargos na origem) e a tentativa de aplicar interpretação do art. 422 do Código Civil constituiu inovação de argumentos, não justificando a reforma do julgado; assim, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nem se reconhece litigância de má-fé.