REsp 1845822 - DECISAO

REsp 1845822 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi integralmente analisada; a parte busca rediscutir o mérito e reexaminar provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado e pela Súmula 7/STJ; além disso, os mesmos óbices que impedem admissão pela alínea 'a' prejudicam análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade (lei 8.009/1990), Art. 105, III, "c", Constituição Federal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impenhorabilidade (lei 8.009/1990) Art. 105, Iii, "c", Constituição Federal Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi integralmente analisada; a parte busca rediscutir o mérito e reexaminar provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado e pela Súmula 7/STJ; além disso, os mesmos óbices que impedem admissão pela alínea 'a' prejudicam análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.