AREsp 2474770 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicou por que os argumentos do agravo eram genéricos e não atendiam ao princípio da dialeticidade, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015 e cabendo a não análise do mérito diante do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: PEFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Embargado: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Declaratórios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

PEFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao enfrentamento da alegada impugnação específica da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula n.182/STJ e requisitos de admissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicou por que os argumentos do agravo eram genéricos e não atendiam ao princípio da dialeticidade, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015 e cabendo a não análise do mérito diante do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.