AREsp 1365080 - DECISAO
Rejeitou-se os embargos porque a decisão embargada ofereceu prestação jurisdicional completa e fundamentada, especialmente quanto à contagem do prazo recursal e ao reconhecimento da intempestividade da apelação, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: EDI SILIPRANDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Fundamentação Da Decisão, Omissão, Contradição E Obscuridade
Case Brief
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Parties
EDI SILIPRANDI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Legal Issues
- 1 Omissão acerca de alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Contagem do prazo recursal e reconhecimento da intempestividade da apelação
Ratio Decidendi
Rejeitou-se os embargos porque a decisão embargada ofereceu prestação jurisdicional completa e fundamentada, especialmente quanto à contagem do prazo recursal e ao reconhecimento da intempestividade da apelação, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 723/726 (Petição de Embargos de Declaração 01115498/2023).
Full Case Text
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