AREsp 2273217 - DECISAO

AREsp 2273217 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; e o Tribunal de origem já examinou e esgotou a matéria à luz do Tema 1.011 do STF, tornando inadequada nova remessa dos autos ou a rediscussão por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Repercussão Geral Tema 1.011, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Repercussão Geral Tema 1.011 Preclusão Pro Judicato

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegadas omissão, obscuridade ou contradição no decisum que negou seguimento a agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Necessidade (ou não) de nova remessa dos autos ao Tribunal de origem em razão do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; e o Tribunal de origem já examinou e esgotou a matéria à luz do Tema 1.011 do STF, tornando inadequada nova remessa dos autos ou a rediscussão por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.