AREsp 2526891 - DECISAO

AREsp 2526891 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a legislação (art. 1.003, §6º, CPC) e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou indisponibilidade do sistema; não tendo a parte apresentado tal comprovação nem documento que demonstrasse equívoco no sistema, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ MORETTO LAZARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

ANDRE LUIZ MORETTO LAZARETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou indisponibilidade do sistema para fins de aferição da tempestividade recursal
  2. 2 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à comprovação no ato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a legislação (art. 1.003, §6º, CPC) e a jurisprudência do STJ exigem a comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou indisponibilidade do sistema; não tendo a parte apresentado tal comprovação nem documento que demonstrasse equívoco no sistema, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).