REsp 1634928 - DECISAO

REsp 1634928 - DECISAO

Havendo omissão na decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do SEBRAE por não considerar a extensão do entendimento às demais entidades do "Sistema S", aplicou-se o efeito expansivo subjetivo previsto no art. 1.005 do CPC/2015 e precedentes do STJ, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a APEX e as demais entidades do "Sistema S" do polo passivo.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL; Recorrente No Recurso Especial: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, determinando-se a exclusão da APEX e demais entidades que compõem o "Sistema S" do polo passivo da demanda.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Expansivo Subjetivo Dos Recursos, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Expansivo Subjetivo Dos Recursos Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio

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Parties

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL

Embargante

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à extensão dos efeitos da decisão aos demais litisconsortes
  2. 2 Aplicação do art. 1.005 do CPC/2015 ao conjunto de entidades do "Sistema S"
  3. 3 Reconhecimento da ilegitimidade passiva de entidades integrantes do "Sistema S"

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do SEBRAE por não considerar a extensão do entendimento às demais entidades do "Sistema S", aplicou-se o efeito expansivo subjetivo previsto no art. 1.005 do CPC/2015 e precedentes do STJ, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para excluir a APEX e as demais entidades do "Sistema S" do polo passivo.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, determinando-se a exclusão da APEX e demais entidades que compõem o "Sistema S" do polo passivo da demanda.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão e determinar a exclusão da APEX e demais entidades que compõem o "Sistema S" do polo passivo da demanda.
  • Publique-se. Intimem-se.