EAREsp 2381291 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado ostenta fundamentação suficiente, específica e exauriente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Além disso, a parte não impugnou de forma específica e exauriente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não cabe acolher os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão De 12/03/2024 a 18/03/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão De 12/03/2024 a 18/03/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado ostenta fundamentação suficiente, específica e exauriente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Além disso, a parte não impugnou de forma específica e exauriente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não cabe acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.