REsp 2075082 - ACORDAO

REsp 2075082 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (inclusive sobre a inexistência de proveito econômico e a fixação de honorários nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015), e o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado sem impugnação especificada dos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual a insurgência tinha caráter meramente infringente e não se prestava a aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmula 284 Do STF, Precedente (tema 1.076 Do Stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Proveito Econômico Súmula 284 Do STF Precedente (tema 1.076 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de inexistência de proveito econômico mensurável na exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  3. 3 Incidência dos arts. 85, §§2º e 3º do CPC/2015 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (inclusive sobre a inexistência de proveito econômico e a fixação de honorários nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015), e o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado sem impugnação especificada dos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual a insurgência tinha caráter meramente infringente e não se prestava a aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual aos embargos de declaração.