AREsp 2151503 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; o recurso extraordinário anterior não preencheu os requisitos de admissibilidade, não sendo conhecido, o que atrai a aplicação do Tema n. 181 do STF; ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os aclaratórios, rejeitam-se os embargos por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Embargos Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Embargos Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; o recurso extraordinário anterior não preencheu os requisitos de admissibilidade, não sendo conhecido, o que atrai a aplicação do Tema n. 181 do STF; ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os aclaratórios, rejeitam-se os embargos por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.