REsp 1778638 - ACORDAO

REsp 1778638 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por serem manifestamente protelatórios; aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vício no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por serem manifestamente protelatórios; aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil