RHC 180905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi devidamente fundamentada pela incidência do Tema n. 181 do STF; e o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido no mérito, não configurando erro material passível de aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Prisão Domiciliar
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF como causa de negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se a negativa de pedido de prisão domiciliar configuraria erro material quando o mérito não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi devidamente fundamentada pela incidência do Tema n. 181 do STF; e o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido no mérito, não configurando erro material passível de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.