REsp 1409884 - ACORDAO

REsp 1409884 - ACORDAO

Por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido o tema previamente enfrentado (inclusive quanto à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula n. 280/STF à Lei n. 8.112/90), os embargos de declaração constituem mera tentativa de rediscussão e apresentaram caráter manifestamente protelatório, devendo ser rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024) Decisão Sobre Embargos De Declaração Segundo Grau
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos (rejeitados), por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Prescrição Administrativa, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento, Súmula N. 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Prescrição Administrativa Multa Por Ato Protelatório Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024) Decisão Sobre Embargos De Declaração Segundo Grau

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição penal à esfera administrativa

Ratio Decidendi

Por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido o tema previamente enfrentado (inclusive quanto à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula n. 280/STF à Lei n. 8.112/90), os embargos de declaração constituem mera tentativa de rediscussão e apresentaram caráter manifestamente protelatório, devendo ser rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos (rejeitados), por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil