EAREsp 1992063 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado fundamentadamente manteve a decisão que indeferiu seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Colegiada Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Colegiada Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para atacar negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF (repercussão geral) à admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado fundamentadamente manteve a decisão que indeferiu seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.