AREsp 2190542 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os embargos eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal, tornando o agravo em recurso especial intempestivo, e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JHSF INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Recurso Manifestamente Incabível Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JHSF INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se embargos interrompem o prazo recursal
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os embargos eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal, tornando o agravo em recurso especial intempestivo, e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.