AREsp 2302806 - ACORDAO

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Ausente qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a negativa de seguimento do recurso extraordinário decorreu do enquadramento no Tema 181 do STF em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial; o agravo interno também não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ; os embargos de declaração visavam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Do Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Arts. 1.022, 1.021 §1º E 932, III Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Do Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e suas hipóteses (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Ausente qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a negativa de seguimento do recurso extraordinário decorreu do enquadramento no Tema 181 do STF em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial; o agravo interno também não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ; os embargos de declaração visavam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.