AREsp 2402105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF; assim, os embargos visavam apenas rediscutir a decisão e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF; assim, os embargos visavam apenas rediscutir a decisão e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.