AREsp 1875610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria relativa à fixação do regime inicial foi devidamente fundamentada pela Corte de origem em razão da reincidência, em consonância com súmulas desta Corte e do STF, e os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito, não sendo cabível a sustentação oral para esse recurso na forma invocada.

Parties
Embargante: KLEBER MANGUEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prequestionamento, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Prequestionamento Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

KLEBER MANGUEIRA DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 Pretensão de revisão do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria relativa à fixação do regime inicial foi devidamente fundamentada pela Corte de origem em razão da reincidência, em consonância com súmulas desta Corte e do STF, e os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do mérito, não sendo cabível a sustentação oral para esse recurso na forma invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração