AREsp 2280147 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por demonstrarem mera irresignação e suscitar vícios inexistentes; além disso, diante do abuso do direito de recorrer com caráter manifestamente protelatório, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: FERNANDO HENRIQUE GUERRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Tema N. 339/stf, Tema N. 660/stf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE GUERRERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão anterior
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e 660 do STF ao caso concreto
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por finalidade protelatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por demonstrarem mera irresignação e suscitar vícios inexistentes; além disso, diante do abuso do direito de recorrer com caráter manifestamente protelatório, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado