REsp 2079927 - DECISAO

REsp 2079927 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as questões apontadas pela embargante foram examinadas na decisão embargada; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visavam, na prática, rediscutir a matéria e obter efeito modificativo, o que é inadequado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CESP; Recorrente: IBAMA; Recorrente: RPESA; Parte: RPSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Condenação Sem Prova De Dano
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Prova Pericial +1 more

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Parties

CESP

Embargante

IBAMA

Recorrente

RPESA

Recorrente

RPSA

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e dispositivo
  2. 2 Omissão quanto à apreciação de teses suscitadas (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Cerceamento do direito de defesa e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as questões apontadas pela embargante foram examinadas na decisão embargada; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visavam, na prática, rediscutir a matéria e obter efeito modificativo, o que é inadequado em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.