REsp 2114387 - DECISAO

REsp 2114387 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no decisum: não estão presentes os requisitos legais para a majoração dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) e a Corte regional não majorou honorários, apenas inverteu o ônus da sucumbência; ademais, embargos declaratórios não servem para rediscutir mérito nem para prequestionamento constitucional, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: União; Embargado: ora embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Ônus Da Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

União

Embargante

ora embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no decisum quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no decisum: não estão presentes os requisitos legais para a majoração dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) e a Corte regional não majorou honorários, apenas inverteu o ônus da sucumbência; ademais, embargos declaratórios não servem para rediscutir mérito nem para prequestionamento constitucional, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.