AREsp 2430444 - DECISAO

AREsp 2430444 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a alegada paralisação do feito e prescrição intercorrente não foram objeto do processo, de modo que não configuram omissão a ser sanada, e a solução plena da controvérsia com fundamentação suficiente não configura ofensa ao referido artigo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Cabimento Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Cabimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se a paralisação do feito ou prescrição intercorrente poderia ser arguida quando tal questão não foi objeto do processo
  3. 3 Se a solução integral da controvérsia com fundamentação suficiente configura ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a alegada paralisação do feito e prescrição intercorrente não foram objeto do processo, de modo que não configuram omissão a ser sanada, e a solução plena da controvérsia com fundamentação suficiente não configura ofensa ao referido artigo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.