REsp 2127149 - DECISAO

REsp 2127149 - DECISAO

Concluiu-se que os embargos de declaração foram opostos com objetivo claro de prequestionamento e, portanto, não têm caráter protelatório, sendo indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 98/stj, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 98/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 a embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios vs. finalidade de prequestionamento
  3. 3 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os embargos de declaração foram opostos com objetivo claro de prequestionamento e, portanto, não têm caráter protelatório, sendo indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015