REsp 2102339 - DECISAO

REsp 2102339 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, pois o acórdão recorrido não apreciou as teses sobre a inadequação da fixação de astreintes suscitadas nas contrarrazões, sendo necessária a manifestação do tribunal de origem para efeito de prequestionamento e subsequente análise em recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à análise de teses suscitadas nas contrarrazões sobre a fixação de astreintes
  2. 2 Transmissibilidade das astreintes aos sucessores do falecido
  3. 3 Necessidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, pois o acórdão recorrido não apreciou as teses sobre a inadequação da fixação de astreintes suscitadas nas contrarrazões, sendo necessária a manifestação do tribunal de origem para efeito de prequestionamento e subsequente análise em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, a fim de sanar omissão apontada.
  • Publique-se.