REsp 2116882 - DECISAO

REsp 2116882 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões tratam de matéria probatória e alteração fática (avaliável apenas por instância de fatos), cujo exame é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a questão suscitada sobre o Tema 865 do STF não enseja omissão porque a repercussão geral foi apenas admitida e não houve julgamento do mérito.

Parties
Embargante: EVALDO LISBOA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação, Pagamento Por Precatório, Súmula 7 Do STJ, Tema 865 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Pagamento Por Precatório Súmula 7 Do STJ Tema 865 Do STF Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

EVALDO LISBOA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada alteração fática relativa à Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP (política de distribuição de lucros e dividendos)
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do Tema 865 do STF sobre pagamento da complementação da indenização por desapropriação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões tratam de matéria probatória e alteração fática (avaliável apenas por instância de fatos), cujo exame é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a questão suscitada sobre o Tema 865 do STF não enseja omissão porque a repercussão geral foi apenas admitida e não houve julgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.