EAREsp 1984562 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissões, tendo enfrentado e fundamentado as questões relevantes; a insurgência da embargante configurou mero inconformismo, não ensejando acolhimento dos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CBRA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Honorários Recursais, Inscrição De Ocupação, Concessão De Aforamento, Terreno De Marinha
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Honorários Recursais +3 more

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Parties

CBRA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos em caso de mero inconformismo
  3. 3 Prequestionamento para Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissões, tendo enfrentado e fundamentado as questões relevantes; a insurgência da embargante configurou mero inconformismo, não ensejando acolhimento dos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.