AREsp 2489610 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, não tendo caráter protelatório; assim, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 98/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Súmula 98/stj Súmula 7/stj Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, não tendo caráter protelatório; assim, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.