REsp 1849332 - DECISAO

REsp 1849332 - DECISAO

Acolher os Embargos de Declaração e, reconhecida a presença dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC, determinar a majoração dos honorários advocatícios segundo as regras fixadas: (a) se aplicado o § 3º, elevar ao percentual máximo da faixa; (b) se aplicado o § 2º, adicionar 10 pontos percentuais sem exceder o teto; (c) se arbitrado valor fixo, majorar em 10%, observados os critérios do § 2º do art. 85, e, em caso de gratuidade, aplicar art. 98 e seguintes.

Parties
Embargante: UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Critérios para aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Acolher os Embargos de Declaração e, reconhecida a presença dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC, determinar a majoração dos honorários advocatícios segundo as regras fixadas: (a) se aplicado o § 3º, elevar ao percentual máximo da faixa; (b) se aplicado o § 2º, adicionar 10 pontos percentuais sem exceder o teto; (c) se arbitrado valor fixo, majorar em 10%, observados os critérios do § 2º do art. 85, e, em caso de gratuidade, aplicar art. 98 e seguintes.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração

Orders

  • Se na decisão de origem foi aplicado o art. 85, § 3º, eleve os honorários ao percentual máximo da faixa correspondente
  • Se na decisão de origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adicione 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada como honorários advocatícios, sem ultrapassar o teto previsto na norma mencionada