AREsp 2491779 - DECISAO

AREsp 2491779 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos de cabimento do art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de rediscutir o mérito e o conjunto fático-probatório já decidido; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte local registrou elementos suficientes a caracterizar o nexo causal entre a conduta omissiva e a infração, em consonância com entendimento sobre exigência de culpabilidade na esfera administrativa.

Parties
Embargante: Autora/Embargante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Nulidade De Julgamento, Responsabilidade Administrativa, Teoria Da Culpabilidade, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Nulidade De Julgamento Responsabilidade Administrativa Teoria Da Culpabilidade Nexo Causal +1 more

Case Brief

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Parties

Autora/Embargante

Embargante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de Apelação quanto a matérias não enfrentadas em Primeiro Grau
  3. 3 Alegada inovação na fundamentação do ato administrativo (atribuição de responsabilidade omissiva em lugar de comissiva)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os pressupostos de cabimento do art. 1.022 do CPC, constituindo tentativa de rediscutir o mérito e o conjunto fático-probatório já decidido; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte local registrou elementos suficientes a caracterizar o nexo causal entre a conduta omissiva e a infração, em consonância com entendimento sobre exigência de culpabilidade na esfera administrativa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.