AREsp 2492434 - DECISAO

AREsp 2492434 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 211 do STJ e o entendimento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113/STJ); os embargos visavam rediscutir o mérito e pretender prequestionamento constitucional, o que é incabível, e configuram caráter protelatório, atraindo advertência quanto à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211 Do STJ, Resp 1.937.821 (tema 1.113/stj), Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 538, Parágrafo Único, Do CPC, Matéria Constitucional, Matéria Infraconstitucional, Recurso Especial, Decisão Monocrática
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 211 Do STJ Resp 1.937.821 (tema 1.113/stj) Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 538, Parágrafo Único, Do CPC Matéria Constitucional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ e do REsp 1.937.821 (Tema 1.113/STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 211 do STJ e o entendimento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113/STJ); os embargos visavam rediscutir o mérito e pretender prequestionamento constitucional, o que é incabível, e configuram caráter protelatório, atraindo advertência quanto à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil