REsp 2115896 - DECISAO

REsp 2115896 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, conforme jurisprudência dominante do STJ, a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade é irrecorrível; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação com o Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Honorários De Sucumbência, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC, Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Honorários De Sucumbência Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.255/STF e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 irrecorribilidade da decisão que determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, conforme jurisprudência dominante do STJ, a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade é irrecorrível; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação com o Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Cumpra-se a determinação contida na decisão de fls. 623-624, e-STJ, com a remessa dos autos ao Sodalício de origem, para conformação com o Tema 1.255/STF.