REsp 2088984 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a alegação da embargante não aponta vício de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas visa à rediscussão do mérito ou à correção de suposto erro de julgamento, o que torna os aclaratórios inadmissíveis; advertência sobre reiteração protelatória sujeita a multa.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Parte: Sr. Rogaciano Nunes da Nóbrega
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Execução Fiscal, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Multa Por Ato Protelatório

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Execução Fiscal Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Sr. Rogaciano Nunes da Nóbrega

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
2 Caracterização de vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Aplicação de multa por reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa