AREsp 2224013 - DECISAO

AREsp 2224013 - DECISAO

Presentes os três requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão a partir de 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), cabem honorários recursais em favor do ente público, fixados em 10% sobre a verba sucumbencial originária.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Embargada: Belmont Mineração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Provimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Belmont Mineração Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Provimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Presentes os três requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação da decisão a partir de 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), cabem honorários recursais em favor do ente público, fixados em 10% sobre a verba sucumbencial originária.

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração.

Orders

  • Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.