REsp 2046939 - DECISAO

REsp 2046939 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão no julgado; a Primeira Seção admite que, em tese, o juiz pode deixar de decidir sobre teses afetadas e prosseguir quanto às demais, mas nem todo caso comporta prosseguimento parcial quando a resolução das matérias não afetadas pode causar tumulto processual, situação presente nos autos em razão da existência de seis REsps a serem apreciados; além disso, os Aclaratórios não podem ser usados para contornar deliberação anterior buscando prosseguimento do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento Por Afetação De Matéria, Tema 1.213/stj, Julgamento Parcial Do Mérito
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Sobrestamento Por Afetação De Matéria Tema 1.213/stj Julgamento Parcial Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de julgamento parcial do recurso especial apesar da afetação ao Tema 1.213/STJ
  3. 3 prevalência do sobrestamento quando prosseguimento parcial pode causar tumulto processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão no julgado; a Primeira Seção admite que, em tese, o juiz pode deixar de decidir sobre teses afetadas e prosseguir quanto às demais, mas nem todo caso comporta prosseguimento parcial quando a resolução das matérias não afetadas pode causar tumulto processual, situação presente nos autos em razão da existência de seis REsps a serem apreciados; além disso, os Aclaratórios não podem ser usados para contornar deliberação anterior buscando prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.