REsp 2114758 - DECISAO

REsp 2114758 - DECISAO

Não conheço dos Embargos de Declaração porque a embargante não indicou de forma específica quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido contrariados, caracterizando fundamentação genérica que atrai o óbice da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: empresa contribuinte; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 213/stj, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recursos, Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 213/stj Mandado De Segurança Repetição De Indébito +2 more

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Parties

empresa contribuinte

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade alegadas pela embargante
  2. 2 necessidade de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração porque a embargante não indicou de forma específica quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido contrariados, caracterizando fundamentação genérica que atrai o óbice da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.