REsp 2056767 - DECISAO

REsp 2056767 - DECISAO

Houve erro material na redação do decisum original ao determinar retorno dos autos ao 'Tribunal de origem' para fixação dos honorários; a correção para 'Juízo de origem' é necessária para que a fixação dos honorários seja realizada pelo primeiro grau, evitando supressão de instância; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício e reformar o dispositivo nesse ponto.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Embargante: MARINA PEREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os Embargos de Declaração para sanar vício material e substituir no dispositivo a expressão 'Tribunal de origem' por 'Juízo de origem', determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Supressão De Instância
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

MARINA PEREIRA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de supressão de instância, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 7º do CPC devem ser fixados pelo juízo de origem
  2. 2 Ocorrência de erro material na redação do decisum, que mencionou 'Tribunal de origem' em vez de 'Juízo de origem'

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação do decisum original ao determinar retorno dos autos ao 'Tribunal de origem' para fixação dos honorários; a correção para 'Juízo de origem' é necessária para que a fixação dos honorários seja realizada pelo primeiro grau, evitando supressão de instância; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício e reformar o dispositivo nesse ponto.

Court Disposition

Acolher os Embargos de Declaração para sanar vício material e substituir no dispositivo a expressão 'Tribunal de origem' por 'Juízo de origem', determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração.
  • Alterar o dispositivo para que conste 'retorno dos autos ao Juízo de origem para sua fixação'.