AREsp 2494409 - DECISAO

AREsp 2494409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria impugnada foi analisada e o que se busca é a rediscussão do mérito e reexame fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ), de modo que não há vício apto a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia, Reintegração, Lei 10.559/2002, Reparação Econômica
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Anistia Reintegração Lei 10.559/2002 Reparação Econômica

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º da Lei 10.559/02 frente ao art. 6º, §6º
  2. 2 Efeitos financeiros da Lei 10.559/02 a partir de 05/10/1988
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria impugnada foi analisada e o que se busca é a rediscussão do mérito e reexame fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ), de modo que não há vício apto a justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se