REsp 2112638 - DECISAO

REsp 2112638 - DECISAO

Verificado error in judicando por ter a decisão embargada apreciado matéria estranha à lide, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 277-281, e-STJ, determinando novo julgamento da demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 277-281, e-STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro in Judicando, Decisão Extra Petita, Aplicação De Súmulas, Tutela Jurisdicional Não Requerida
Processo Civil Embargos De Declaração Erro in Judicando Decisão Extra Petita Aplicação De Súmulas Tutela Jurisdicional Não Requerida

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Recurso Especial com base nas Súmulas 211 do STJ e 283 do STF
  2. 2 Matéria estranha à lide apreciada pela decisão embargada
  3. 3 Caracterização de decisão extra petita

Ratio Decidendi

Verificado error in judicando por ter a decisão embargada apreciado matéria estranha à lide, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 277-281, e-STJ, determinando novo julgamento da demanda.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 277-281, e-STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 277-281, e-STJ
  • Após as providências de estilo, retornar os autos a este Gabinete para novo julgamento da demanda