REsp 2088607 - DECISAO

REsp 2088607 - DECISAO

Verificada ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC invocados pelo embargante; a alegação busca conhecer as consequências do reconhecimento de violação legal, questão que, segundo o julgador, não configura omissão do decisum e não é matéria própria para acolhimento de Embargos de Declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão
  2. 2 Consequências do reconhecimento da violação dos arts. 502 e 503 do CPC e dos arts. 4º, 64 e 65 da Lei 12.651/2012
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para rediscussão de mérito e para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Verificada ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC invocados pelo embargante; a alegação busca conhecer as consequências do reconhecimento de violação legal, questão que, segundo o julgador, não configura omissão do decisum e não é matéria própria para acolhimento de Embargos de Declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.