AREsp 2406502 - DECISAO

AREsp 2406502 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já apreciada; por esse motivo, os embargos foram rejeitados e aplicada multa por caráter procrastinatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Procrastinação Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Procrastinação Processual

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao alcance da expressão 'alienação mental' no art. 186 do RJU
  2. 2 Alegada nulidade do acórdão local por ausência de manifestação sobre inclusão do TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID-10;F314) entre as formas de alienação mental
  3. 3 Alegação de não julgamento do recurso por divergência (CRFB 105,III,'c')

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já apreciada; por esse motivo, os embargos foram rejeitados e aplicada multa por caráter procrastinatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.