AREsp 20930 - ACORDAO

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Não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e tratando-se de reiteração de argumentos com finalidade de alterar o julgado, os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser rejeitados e sujeitados à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Multa Por Ato Protelatório, Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Multa Por Ato Protelatório Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e tratando-se de reiteração de argumentos com finalidade de alterar o julgado, os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser rejeitados e sujeitados à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.